24/08/2015 - 15:09:15

ARTIGO

Artigo do Delegado Federal João Conrado Ponte de Almeida

Aplicabilidade da teoria dos poderes implícitos na atividade de polícia judiciária

  • ADPF
  • João Conrado Ponte de Almeida

   

RESUMO


O presente trabalho é uma análise sobre a possibilidade de aplicação, na atividade de polícia judiciária, da Teoria dos Poderes Implícitos, que surgiu através da decisão proferida pela Suprema Corte americana, no caso McCulloch v Maryland, onde ficou definido que deve existir uma relação razoável entre as funções estabelecidas aos órgãos pela Constituição e os meios utilizados por estes para cumprir seu mister e que os meios adotados não podem ser proibidos pela constituição. Tal teoria será contraposta aos princípios da legalidade e da eficiência previstos no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com vistas a aplicá-la de forma a atender o princípio da razoabilidade, e não ferir os princípios da segurança jurídica e do devido processo penal.

 

Palavras-Chave: Teoria dos Poderes Implícitos. Polícia Judiciária. Princípios da legalidade e da eficiência.


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